• Anexo I – Normas e Procedimentos para Apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM;

  • Anexo II – Normas para Preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis – DOT;

  • Anexo III – Normas para Operacionalização do Sistema de Controle das Operações de Produtor Rural – SICOP.

Processo:

A atualização dos anexos I, II e III deverão ser realizadas pela equipe técnica responsável, mediante solicitação interna.